{"id":7216,"date":"2020-04-02T02:19:00","date_gmt":"2020-04-02T01:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/goldroof.pt\/?p=7216"},"modified":"2020-05-17T02:47:58","modified_gmt":"2020-05-17T01:47:58","slug":"covid-19-medidas-de-excepcao-temporarias-para-as-suas-viagens-agendadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goldroof.pt\/en\/covid-19-medidas-de-excepcao-temporarias-para-as-suas-viagens-agendadas\/","title":{"rendered":"COVID 19 \u2013 Medidas de excep\u00e7\u00e3o tempor\u00e1rias para as suas viagens agendadas!"},"content":{"rendered":"\n<p>Com o intuito de equilibrar os direitos dos consumidores e a capacidade econ\u00f3mica dos operadores tur\u00edsticos, foi publicado em Abril de 2020 o decreto lei 17\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Resumidamente, este decreto lei diz respeito \u00e1s viagens e reservas efectuadas em ag\u00eancias de viagens e operadores tur\u00edsticos, nomeadamente a inten\u00e7\u00e3o cancelamento de reservas efectuadas em unidades de alojamento local e empreendimentos tur\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n<p>As excep\u00e7\u00f5es promulgadas por este decreto lei dizem respeito a viagens contratadas por ag\u00eancias de viagem e turismo compreendidas entre as datas de <strong>13 de MAR\u00c7O de 2020 e 30 de SETEMBRO de 2020<\/strong>. Caso as viagens contratadas no per\u00edodo mencionado n\u00e3o possam ser efectuadas por iner\u00eancia da pandemia do COVID-19 os viajantes poder\u00e3o tomar as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Reagendamento da reserva j\u00e1 efectuada at\u00e9 <strong>31 de<\/strong> <strong>DEZMEBRO de 2021<\/strong><\/li><li>Emiss\u00e3o de voucher de igual valor ao pagamento efectuado na reserva efectuada v\u00e1lido at\u00e9 <strong>31 de DEZEMBRO de 2021. <\/strong>O voucher ser\u00e1 emitido em nome do viajante que contratualizou a viagem sendo transmiss\u00edvel por mera tradi\u00e7\u00e3o.<\/li><li>Caso o voucher venha a ser utilizado na mesma viagem inicialmente contratualizada, ainda que em data diferente da inicialmente programada, caso exista um seguro agregado \u00e1 viagem o mesmo mantem-se inalter\u00e1vel.<\/li><li>Caso o voucher n\u00e3o venha a ser utilizado pelo viajante at\u00e9 \u00e1 data limite de <strong>31 de DEZEMBRO de 2021<\/strong>, este ter\u00e1 direito de solicitar o reembolso do valor inicialmente pago, sendo esse valor reembolsado no m\u00e1ximo at\u00e9 14 dias.<\/li><li>Caso o viajante se encontre em situa\u00e7\u00e3o de desemprego comprovado a<strong> 30 de SETEMBRO de 2020<\/strong>, poder\u00e1 solicitar o reembolso do valor inicialmente contratualizado e pago. O valor ser\u00e1 reembolsado no m\u00e1ximo at\u00e9 14 dias.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Para reservas de alojamento sem direito a reembolso da quantia paga, agendadas e contratualizadas directamente pelo h\u00f3spede para as datas compreendidas entre <strong>13 de MAR\u00c7O de 2020 e 30 de SETEMBRO de 2020<\/strong>, em empreendimentos tur\u00edsticos ou em unidades de alojamento local situadas em Portugal (efectuadas por contacto directo junto do empreendimento ou estabelecimento, ou via plataforma de internet on-line); reservas essas que n\u00e3o sejam efectuadas ou possam ter que ser canceladas por iner\u00eancia do Estado de Emerg\u00eancia decretado em Portugal ou no pa\u00eds de origem do destino, ou devido ao encerramento de fronteiras relacionado com o surto de pandemia do COVID-19; o h\u00f3spede ter\u00e1 o direito excepcional e tempor\u00e1rio de optar pelas seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Emiss\u00e3o de voucher de igual valor ao pagamento efectuado na reserva, v\u00e1lido at\u00e9 <strong>31 de DEZEMBRO de 2021<\/strong>. O voucher ser\u00e1 emitido em nome do viajante que contratualizou a viagem sendo transmiss\u00edvel por mera tradi\u00e7\u00e3o.<\/li><li>Reagendamento da reserva j\u00e1 efectuada at\u00e9 <strong>31 de DEZEMBRO de 2021<\/strong>, sendo a que data de reagendamento ter\u00e1 que ser acordada entre o h\u00f3spede e a unidade de alijamento local ou empreendimento tur\u00edstico<\/li><li>Caso o voucher n\u00e3o venha a ser utilizado pelo h\u00f3spede at\u00e9 \u00e1 data limite de <strong>31 de DEZEMBRO de 2021<\/strong>, este ter\u00e1 direito de solicitar o reembolso do valor inicialmente pago, sendo esse valor reembolsado no m\u00e1ximo at\u00e9 14 dias.<\/li><li>Caso o viajante se encontre em situa\u00e7\u00e3o de desemprego comprovado a 30 de SETEMBRO de 2020, poder\u00e1 solicitar o reembolso do valor inicialmente contratualizado e pago. O valor ser\u00e1 reembolsado no m\u00e1ximo at\u00e9 14 dias.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Gold Roof \u2013 Real Estate &amp; Finance<\/p>\n\n\n\n<p>Damos Morada ao seu Sonho!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com o intuito de equilibrar os direitos dos consumidores e a capacidade econ\u00f3mica dos operadores tur\u00edsticos, foi publicado em Abril de 2020 o decreto lei 17\/2020. 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